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NORMA MUNICIPAL (12.5 - TCE/RO)

 
 

Resolução Legislativa nº 02/2026 - Dispõe sobre a Regulamentação no âmbito da Câmara Municipal de Costa Marques/RO, os procedimentos de acesso á informação previstos na Lei Federal nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011, e dá outras providências, de acordo em anexo abaixo com a Resolusão.

Publicado em: 05/12/2017 às 15:21:57, por: DATAFULL


Documentos Anexados
Nº Título Anexado em
1º Resolução Anexado em 26/05/2026 às 15:33:12 por: MARTA CORREA DIAS - 534