LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
Mensagem de veto |
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
Publicado em: 05/12/2017 às 15:23:02, por: DATAFULL
Documentos Anexados | ||
Nº | Título | Anexado em |
1º | Presidência da República Lei Federal .pdf | Anexado em 10/02/2025 às 16:59:00 por: MARTA CORREA DIAS - 534 |