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NORMA FEDERAL (12.5 - TCE/RO)

 
 

Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

Mensagem de veto

Vigência

Regulamento

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

Publicado em: 05/12/2017 às 15:23:02, por: DATAFULL


Documentos Anexados
Título Anexado em
Presidência da República Lei Federal .pdf Anexado em 10/02/2025 às 16:59:00 por: MARTA CORREA DIAS - 534